Última atualização: Maio de 2025

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela empresa WINDTECH LTDA (“Windico”), por meio do site www.windi.co, aos USUÁRIOS, conforme as condições abaixo estabelecidas. Ao utilizar os serviços da Windico, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito, sem reservas, todas as disposições destes Termos, bem como da Política de Privacidade.

1. Definições

Para fins deste Termo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

USUÁRIO: Toda pessoa física ou jurídica que acesse e/ou utilize os serviços oferecidos pela Windico por meio do site www.windi.co.

COMPRADOR: Pessoa física cadastrada na plataforma, que adquire produtos e/ou contrata serviços por meio da Windico.

VENDEDOR: Pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma para anunciar e vender produtos novos ou usados relacionados ao kitesurf.

PRESTADOR DE SERVIÇO: Pessoa física ou jurídica que oferece, por meio de divulgação no site da Windico, serviços como aulas de kitesurf, transfers, kite trips, fotografia ou reparos de equipamentos.

PLATAFORMA: Website da Windico, por meio do qual os serviços de intermediação de negócios, compras e divulgações são prestados.

COMPRA SEGURA: Modalidade de transação na qual a Windico intermedeia o pagamento via PagBank, retendo o valor até a confirmação de recebimento e aprovação do produto pelo COMPRADOR.

COMPRA DIRETA: Modalidade de negociação na qual a Windico apenas divulga os dados do vendedor e/ou prestador, não participando da intermediação financeira ou logística.

DADOS PESSOAIS: Quaisquer informações fornecidas pelo usuário que permitam sua identificação direta ou indireta.

CONTEÚDO: Toda informação disponibilizada pelo USUÁRIO na plataforma, incluindo, mas não se limitando a, imagens, descrições, avaliações, documentos, vídeos e mensagens.

2. Objeto e Serviços da Plataforma

A Windico é uma plataforma digital que atua como intermediadora na comercialização de produtos novos e usados relacionados ao kitesurf, e na divulgação de serviços de terceiros vinculados à prática do esporte. Os serviços prestados pela Windico compreendem:
(i) a disponibilização de ambiente online para a criação de ANÚNCIOS de VENDEDORES e PRESTADORES DE SERVIÇO;
(ii) o suporte operacional à realização de transações financeiras por meio da Compra Segura;
(iii) a intermediação logística para determinados casos em que a entrega é realizada por meio do Melhor Envio;
(iv) a manutenção de um canal de avaliação pública entre os usuários.

Ressalta-se que a Windico não realiza a venda direta dos produtos, tampouco presta os serviços ofertados pelos USUÁRIOS VENDEDORES ou PRESTADORES DE SERVIÇO. A Windico atua como facilitadora do contato entre as partes e promotora de um ambiente seguro para negociação.

3. Capacidade para Cadastrar-se e Responsabilidade de Cadastro

3.1. Os serviços da plataforma estão disponíveis apenas para pessoas físicas absolutamente capazes ou pessoas jurídicas devidamente constituídas, que forneçam informações verdadeiras, completas e verificáveis.

3.2. Ao cadastrar-se, o USUÁRIO compromete-se a manter atualizados seus dados cadastrais, incluindo nome, CPF ou CNPJ, endereço de e-mail e telefone para contato.

3.3. A Windico reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de USUÁRIOS que violem os presentes Termos ou que apresentem dados inconsistentes, podendo, inclusive, solicitar documentos comprobatórios para verificação.

3.4. Cada USUÁRIO poderá manter apenas um cadastro na plataforma. Cadastros duplicados poderão ser desativados sem aviso prévio.

3.5. O USUÁRIO é responsável por todas as atividades realizadas com seu login e senha, sendo expressamente vedada a cessão ou compartilhamento de credenciais.

4. Utilização da Plataforma e Natureza da Intermediação

4.1. A Windico oferece um ambiente digital para que os USUÁRIOS VENDEDORES e PRESTADORES DE SERVIÇO publiquem seus produtos e serviços.

4.2. A Windico não garante a veracidade, exatidão, legalidade ou qualidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, tampouco assegura que os mesmos estejam disponíveis em tempo real. A responsabilidade integral por tais aspectos é do USUÁRIO anunciante.

4.3. A Windico não se responsabiliza por negociações realizadas diretamente entre as partes fora do ambiente de Compra Segura, mesmo que tenham se originado a partir da plataforma.

4.4. O USUÁRIO declara ter ciência de que, ao realizar uma COMPRA DIRETA, assume integralmente os riscos inerentes à negociação, eximindo a Windico de qualquer responsabilidade por falhas, vícios, atrasos ou fraudes decorrentes dessa interação.

5. Anúncios de Produtos e Conteúdo

5.1. Os VENDEDORES são os únicos responsáveis pelas informações, descrições, preços, condições e imagens divulgadas em seus anúncios. Todos os produtos devem estar em conformidade com a legislação brasileira, incluindo os de segunda mão.

5.2. O conteúdo publicado deve ser verdadeiro, completo e atualizado, devendo conter fotos reais dos produtos. A utilização de imagens meramente ilustrativas deverá ser expressamente indicada.

5.3. É proibido incluir qualquer conteúdo que infrinja direitos de terceiros, como marcas registradas, logotipos ou imagens protegidas por direito autoral, sem a devida autorização.

5.4. A Windico reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, anúncios que estejam em desacordo com estes Termos, com a lei ou com sua Política de Produtos Proibidos, ou ainda que apresentem inconsistências, erros ou potencial risco ao comprador.

5.5. A inclusão de links externos ou meios de contato direto com o vendedor (como telefone, e-mail ou redes sociais) é permitida somente nos anúncios classificados como “compra direta” e deve respeitar os padrões de moderação da Windico.

6. Modalidades de Compra e Entrega

6.1. A plataforma Windico permite três modalidades de transação:

a) Compra Segura com entrega via Windico: transação intermediada pela Windico, com pagamento via PagBank e logística realizada por meio do hub de frete Melhor Envio. O vendedor é responsável por embalar e despachar o produto corretamente. Em caso de extravio, a Windico se responsabiliza por reembolsar o comprador e o vendedor.

b) Compra Segura com entrega por conta do vendedor: transação realizada com pagamento via PagBank, mas a entrega é feita pelo próprio vendedor, com logística de sua escolha. Neste caso, o risco e a responsabilidade pela entrega são exclusivamente do vendedor. A Windico poderá reembolsar o comprador, mas o vendedor será cobrado.

c) Compra Direta com o vendedor: o comprador entra em contato diretamente com o vendedor por meios externos e realiza a compra e o pagamento fora da Windico. Nesta modalidade, a Windico não participa da transação, não se responsabiliza por nenhum aspecto da negociação, entrega, pagamento ou produto, atuando apenas como plataforma de divulgação.

6.2. Na Compra Segura, o pagamento será liberado ao vendedor apenas após a confirmação do comprador ou após o prazo de 7 (sete) dias corridos do recebimento sem manifestação em contrário.

6.3. O comprador deverá conferir o produto assim que recebido e, em caso de desacordo, deverá acionar a Windico pelos canais oficiais para solicitar retenção do pagamento e análise da disputa.

7. Regras Específicas para Serviços

7.1. A Windico divulga serviços relacionados ao ecossistema de kitesurf, como aulas, transfers, kite trips, reparos e fotografia. Tais serviços são prestados por terceiros independentes e não são de responsabilidade operacional da Windico.

7.2. O único serviço passível de pagamento dentro da plataforma é a kite trip, cuja transação poderá ocorrer por meio do PagBank, com regras similares à Compra Segura.

7.3. Todos os prestadores de serviço têm suas identidades verificadas pela Windico antes de terem seus perfis publicados.

7.4. A responsabilidade pela qualidade, segurança, pontualidade e execução dos serviços prestados é exclusivamente do prestador.

7.5. A Windico não se responsabiliza por danos físicos, materiais ou morais decorrentes da contratação ou execução dos serviços divulgados, inclusive por acidentes, atrasos, cancelamentos ou divergência entre expectativa e realidade.

7.6. Os prestadores de serviço estão cientes e autorizam, ao se cadastrarem, a exibição de suas fotos pessoais no site da Windico como parte de sua identificação pública.

7.7. A Windico não é responsável por reembolsos de qualquer natureza relacionados a serviços cujo pagamento tenha sido realizado fora da plataforma. Toda transação efetuada diretamente entre COMPRADOR e PRESTADOR DE SERVIÇO é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

8. Política de Pagamento e Repasses

8.1. Todas as transações realizadas na modalidade Compra Segura serão processadas por meio da solução de pagamento contratada pela Windico, atualmente o PagBank.

8.2. Os valores pagos pelos compradores ficarão retidos pela plataforma até a confirmação de entrega e aceitação expressa do produto, ou até o decurso de 7 (sete) dias corridos após o recebimento, sem manifestação em contrário.

8.3. Após a confirmação da entrega ou o prazo mencionado acima, a Windico fará o repasse dos valores ao vendedor conforme os seguintes prazos:

- Pagamento via PIX: D+1 (um dia útil);
- Pagamento via Cartão de Crédito: D+14 (quatorze) dias úteis.

8.4. A Windico poderá descontar, antes do repasse ao vendedor, os valores correspondentes às comissões acordadas, tarifas administrativas ou valores de indenização relacionados a disputas.

8.5. O vendedor declara estar ciente de que é o único responsável por emitir os documentos fiscais cabíveis, conforme sua natureza jurídica e legislação aplicável.

9. Devoluções, Cancelamentos e Estornos

9.1. O comprador poderá solicitar a devolução de produtos adquiridos por meio da Compra Segura no prazo de até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

9.2. A devolução estará condicionada à integridade do produto, que deverá estar sem indícios de uso, com todas as peças e acessórios, em embalagem original (se aplicável).

9.3. O custo de devolução será arcado por:

a) A Windico, nos casos de Compra Segura em que a entrega tenha sido realizada por meio da logística da própria Windico (via Melhor Envio);

O vendedor, quando: 

tiver optado por realizar a entrega por conta própria, fora da logística da Windico;

houver indícios de má-fé, omissão de avarias, vícios ocultos ou informações falsas no anúncio.

9.4. Após o recebimento e verificação do produto devolvido, a Windico realizará o estorno dos valores pagos ao comprador, em até 10 (dez) dias úteis, conforme o meio de pagamento utilizado.

9.5. A Windico não se responsabiliza por devoluções, cancelamentos ou estornos relacionados a compras realizadas diretamente entre COMPRADOR e VENDEDOR fora da plataforma (modalidade Compra Direta). Nestes casos, eventuais reembolsos ou cancelamentos deverão ser tratados diretamente entre as partes, sem intervenção da Windico.

9.6. Serviços já prestados, principalmente quando contratados fora da plataforma, não são passíveis de reembolso por parte da Windico.

9.7. A Windico se reserva o direito de avaliar individualmente cada solicitação de cancelamento ou disputa, podendo solicitar provas adicionais antes de deliberar sobre o estorno ou bloqueio de repasse.

10. Avaliação de Usuários

10.1. A Windico disponibiliza um sistema de avaliação pública que permite que compradores avaliem os vendedores e prestadores de serviço com os quais realizaram uma transação.

10.2. Apenas usuários que efetivamente concluíram uma compra ou contrataram um serviço poderão emitir uma avaliação.

10.3. As avaliações deverão refletir exclusivamente a experiência com o produto ou serviço contratado e deverão ser redigidas com respeito, objetividade e boa-fé.

10.4. É vedado o uso de linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória ou que configure tentativa de chantagem ou coação.

10.5. A Windico poderá, a seu exclusivo critério, excluir ou editar avaliações que violem os presentes Termos ou que sejam objeto de denúncia justificada.

10.6. A avaliação dos usuários poderá impactar sua visibilidade dentro da plataforma e, em casos de reincidência negativa, poderá justificar advertência, suspensão temporária ou desativação da conta.

11. Proibições e Sanções

11.1. É expressamente proibido aos USUÁRIOS:

a) Anunciar produtos ou serviços ilegais, falsificados, roubados, perigosos, vencidos, em desacordo com normas de segurança ou que violem direitos de terceiros;

b) Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou em desvio de finalidade;

c) Utilizar imagens, marcas ou descrições que infrinjam direitos autorais ou de propriedade industrial de terceiros;

d) Praticar spam, publicar links externos não autorizados ou promover concorrência desleal dentro da plataforma;

e) Manipular avaliações, simular transações, criar perfis falsos ou realizar qualquer prática que comprometa a integridade da plataforma.

11.2. A Windico poderá, a seu exclusivo critério, aplicar as seguintes sanções em caso de descumprimento deste Termo:

a) Advertência formal ao USUÁRIO infrator;

b) Suspensão temporária do acesso ou da visibilidade de anúncios;

c) Exclusão de conteúdo irregular;

d) Cancelamento definitivo do cadastro;

e) Comunicação às autoridades competentes, nos casos previstos em lei.

11.3. As sanções serão aplicadas independentemente de prévia notificação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal do infrator.

12. Atendimento ao Cliente

12.1. A Windico disponibiliza canais oficiais de atendimento para esclarecer dúvidas, receber reclamações ou mediar disputas entre USUÁRIOS:

- E-mail: atendimento@windi.co
- WhatsApp: +55 16 99378-5353

12.2. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

12.3. As solicitações devem conter informações suficientes para identificação do problema, incluindo número do pedido (se aplicável), identificação do comprador/vendedor, descrição do ocorrido e, se possível, fotos ou comprovantes.

12.4. A Windico compromete-se a responder às solicitações em até 5 (cinco) dias úteis.

12.5. Casos omissos ou excepcionais poderão ser escalados internamente para análise jurídica ou comercial, conforme o caso.

12.6. A Windico não oferece suporte, intermediação ou resolução de conflitos relacionados a compras realizadas fora da plataforma (modalidade Compra Direta). Nesses casos, eventuais dúvidas, cancelamentos ou reclamações deverão ser tratados diretamente entre COMPRADOR e VENDEDOR, sem qualquer envolvimento da Windico.

13. Propriedade Intelectual e Uso de Imagem

13.1. Todo o conteúdo da plataforma Windico, incluindo textos, logotipos, imagens, vídeos, layout, códigos, gráficos, marcas e demais elementos visuais ou funcionais, é de propriedade da Windico ou de seus parceiros, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual.

13.2. É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou qualquer uso comercial ou não autorizado do conteúdo da plataforma, salvo mediante autorização expressa da Windico.

13.3. O USUÁRIO, ao inserir imagens, descrições e demais conteúdos em seus anúncios ou perfis, declara ser o titular dos direitos autorais correspondentes, ou possuir autorização válida para sua utilização, responsabilizando-se integralmente por eventual infração.

13.4. Os prestadores de serviço autorizam expressamente, no ato do cadastro, a utilização de suas imagens pessoais, fornecidas voluntariamente, para exibição pública em seus perfis e em materiais promocionais relacionados à Windico, sem qualquer ônus.

13.5. A autorização prevista nesta cláusula é concedida de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, limitada ao escopo da atuação da Windico.

13.6. Caso o prestador deseje revogar o uso de sua imagem, deverá comunicar formalmente a Windico, que analisará o pedido e adotará as providências necessárias dentro de prazo razoável.

14. Proteção de Dados e LGPD

14.1. A Windico se compromete a proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

14.2. Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO consente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados para fins de operação da plataforma, realização de transações, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais.

14.3. A Windico poderá compartilhar dados dos USUÁRIOS com prestadores de serviço parceiros, meios de pagamento, operadores logísticos e autoridades legais, sempre respeitando os princípios da finalidade e necessidade.

14.4. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar a confirmação de existência de tratamento, o acesso, a correção, a exclusão ou a portabilidade dos seus dados pessoais, por meio dos canais oficiais de atendimento da Windico.

14.5. A Windico adota medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

15. Política de Privacidade

15.1. Esta Política de Privacidade integra os Termos e Condições de Uso da plataforma Windico e visa esclarecer como os dados pessoais dos USUÁRIOS são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos.

15.2. Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO consente com o tratamento de seus dados pessoais pela Windico, conforme as diretrizes aqui estabelecidas e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

15.3. A Windico coleta dados como nome, e-mail, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, dados de acesso, fotos de perfil, imagens de produtos e informações de transações financeiras, incluindo dados sobre produtos adquiridos e forma de pagamento.

15.4. Os dados são utilizados para as seguintes finalidades:

- a) Identificação e autenticação de USUÁRIOS;

- b) Processamento de pedidos e repasses;

- c) Suporte ao cliente e resolução de disputas;

- d) Melhoria da experiência de navegação e personalização da plataforma;

- e) Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

15.5. A Windico poderá compartilhar dados pessoais com terceiros parceiros, tais como:

- a) Prestadores de serviço (professores, escolas, logística, PagBank);

- b) Fornecedores de infraestrutura tecnológica e atendimento;

- c) Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial.

15.6. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos previstos na LGPD a qualquer momento, como: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, revogação de consentimento ou exclusão de dados, mediante solicitação ao e-mail atendimento@windi.co.

15.7. A Windico adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão inadequada.

16. Penalidades, Suspensões e Rescisão

16.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá resultar em sanções aplicáveis pela Windico, conforme a gravidade da infração.

16.2. As penalidades incluem: advertência, remoção de anúncios, suspensão temporária, desativação de conta, retenção de valores ou exclusão definitiva do cadastro.

16.3. A Windico poderá rescindir unilateralmente o presente Termo e cancelar o acesso do USUÁRIO à plataforma, a qualquer tempo, em caso de fraude, má-fé, reincidência de avaliações negativas, violação legal ou conduta incompatível com os valores da plataforma.

16.4. A suspensão ou desativação do USUÁRIO não prejudica o direito da Windico de buscar reparação por eventuais perdas e danos, nem exonera o infrator de obrigações já assumidas.

17. Foro e Legislação Aplicável

17.1. Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza/CE como o competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios relacionados a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Disposições Gerais

18.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia de direito.

18.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.3. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente, sendo recomendada sua consulta regular pelos USUÁRIOS.

19. Cláusula Final

19.1. Ao utilizar a plataforma da Windico, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui descritos, assumindo plena responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.